Decreto Legislativo nº 063/2020

Categoria: Decreto
Secretaria: Secretaria de Administração
Data de Publicação: 9 de setembro de 2020

Cria o Grupo de Trabalho de Gerenciamento, Acompanhamento e Fiscalização para estudo e planejamento de repasses no âmbito do município de Minas do Leão referentes à Lei Federal nº 14.017/2020, de 29 de junho de 2020 - Lei Aldir Blanc.