Decreto Legislativo nº 003/2021

Categoria: Decreto
Secretaria: Secretaria de Administração
Data de Publicação: 13 de janeiro de 2021

Ratifica o estado de calamidade pública em todo o território do município de Minas do Leão, para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19), e altera o Decreto nº 037, de 13 de maio de 2020.