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Legislações

Decreto Legislativo nº 005/2021

Categoria: Decreto
Secretaria: Secretaria de Administração
Data de Publicação: 20 de janeiro de 2021

Institui normas para a modalidade de licitação denominada Pregão, nas formas presencial e eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, inclusive de engenharia, no âmbito do município de Minas do Leão.