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Legislações

Decreto Legislativo nº 015/2021

Categoria: Decreto
Secretaria: Secretaria de Administração
Data de Publicação: 23 de fevereiro de 2021

Institui Comitê de Gestão de Crise para o COVID-19 para gerenciamento de ações e tomada de decisões para o enfrentamento do agravamento do Coronavírus.