Decreto Legislativo nº 016/2021

Categoria: Decreto
Secretaria: Secretaria de Administração
Data de Publicação: 23 de fevereiro de 2021

Determina a aplicação integral das atualizações do Sistema de Distanciamento Controlado constantes no Decreto Estadual n°. 55.240/2020, para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19)