Decreto Legislativo nº 017/2021
Categoria: DecretoSecretaria: Secretaria de Administração
Data de Publicação: 27 de fevereiro de 2021
Dispõe sobre a aplicação integral das medidas sanitárias segmentadas referentes à bandeira preta de 27 de fevereiro de 2021 a 07 de março de 2021, para fins de enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19).