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Legislações

Decreto Legislativo nº 020/2021

Categoria: Decreto
Secretaria: Secretaria de Administração
Data de Publicação: 5 de março de 2021

Decreta de forma excepcional e temporária o Lockdown em todo o território do Município de Minas do Leão, no contexto da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus), e dá providências complementares.