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Legislações

Decreto nº 064/2024

Categoria: Decreto
Data de Publicação: 13 de novembro de 2024

NOMEIA OS MEMBROS EFETIVOS E SUPLENTES DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO - COMUDE, DE ACORDO COM A LEI Nº. 668/2003, DE 22 DE JULHO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.