Decreto Legislativo nº 044/2021

Categoria: Decreto
Secretaria: Secretaria de Administração
Data de Publicação: 20 de abril de 2021

Nomeia os membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de acordo com a Lei nº 14.113/2020 e dá outras providências.