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Legislações

Decreto Legislativo nº 066/2021

Categoria: Decreto
Secretaria: Secretaria de Administração
Data de Publicação: 23 de junho de 2021

Regulamenta a Lei Municipal nº 1.704/21 que dispõe sobre o transporte remunerado privado de passageiros no âmbito do município de Minas do Leão.