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Legislações

Decreto Legislativo nº 067/2021

Categoria: Decreto
Secretaria: Secretaria de Administração
Data de Publicação: 25 de junho de 2021

Estabelece o Plano de Ação para adequação ao Decreto Federal no 10.540, de 2020, que dispõe sobre a implantação Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC) e dá outras providências.