Lei nº 1821/2023

Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 19 de maio de 2023

Altera lei nº 1410/2015 que dispõe sobre a política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e o(s) Conselho(s) Tutelar(es).