Lei nº 1813/2023

Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 27 de março de 2023

Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público, de acordo com as leis nº. 141/94 e 067/93, revoga as leis 1.455/2016, 1.510/2017, 1.449/2016, 1.418/2015, 1.535/2017, 1.450/2016, 1.553/2018, 1.542/2018, 1.543/2018, 1.503/2017 e dá outras providências.