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Legislações

Lei nº 1811/2023

Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 15 de março de 2023

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de profissionais para secretaria municipal de saúde, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso ix do art. 37 da constituição federal, e dá outras providências.