Lei nº 1811/2023
Categoria: Leis MunicipaisData de Publicação: 15 de março de 2023
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de profissionais para secretaria municipal de saúde, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso ix do art. 37 da constituição federal, e dá outras providências.