Portaria nº 029/2023

Categoria: Portarias
Data de Publicação: 7 de março de 2023

Determinar a instauração de Processo Administrativo Especial, para fins de compilar as providências administrativas tendentes a apurar os cargos vacantes em decorrência do disposto no artigo 35, Inciso V  da Lei nº 139/94, de 1º de junho de 1994, e nas Teses de Repercussão Geral veiculadas nos Temas do Supremo Tribunal Federal nºs 27 (servidores estatutários).