Decreto Legislativo nº 082/2021

Categoria: Decreto
Secretaria: Secretaria de Administração
Data de Publicação: 23 de agosto de 2021

Regulamenta o Auxílio-Funeral, conforme a Lei n°1688/2021 Art. 9° que dispõe sobre a concessão dos benefícios eventuais da política de Assistência Social.