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Legislações

Portaria nº 024/2023

Categoria: Portarias
Data de Publicação: 13 de fevereiro de 2023

Silvia Maria Lasek Nunes, Prefeita Municipal de Minas do Leão, no uso de suas atribuições legais, resolve nomear os servidores abaixo relacionados para compor Comissão que irá conduzir o Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar, nos termos da Lei n°. 1410/2015, do Art. 12.