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Legislações

Portaria nº 008/2023

Categoria: Portarias
Data de Publicação: 4 de janeiro de 2023

Determinar abertura de Sindicância para apurar os fatos referentes a Correspondência Interna de número 267/2022, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Ocorrência Policial nº 548/2022 e Ata 003/2022, em relação a acidente de trânsito com danos materiais, com base na Lei 139/1994.