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Legislações

Lei nº 1808/2023

Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 16 de janeiro de 2023

Altera a Lei 1558/2018 Que Autoriza o Poder Executivo, a Proceder Alienação de Bem Imóvel Pertencente Ao Municipio, e Dá Outras Providências.