Lei nº 1804/2023

Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 16 de janeiro de 2023

Revoga a Lei 1493/2017 de Fevereiro de 2017, e Altera o Artigo 1º da Lei N° 993/2008 de Outubro de 2008, Que Dispõe Sobre a Criação de Novo Quadro de Cargos Em Comissão (ccs) no Âmbito do Poder Legislativo Municipal e Dá Outras Providências.