Lei nº 1318/2013

Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 30 de julho de 2013

Altera o § 1º, alíneas i e ii e o § 2º, do art. 3º, da lei 1090/2009, de 16 de outubro de 2009, que dá nova redação à lei nº. 671/2003, que institui o conselho municipal de políticas sobre drogas do município de minas do leão e dá outras providências.