Lei nº 1321/2013

Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 17 de setembro de 2013

Revoga a lei nº. 1213/2011, de 10 de agosto de 2011, que institui a lei geral municipal da microempresa, empresa de pequeno porte e microempreendedor individual, dando nova redação à mesma, e dá outras providências.