Lei nº 1323/2013

Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 24 de setembro de 2013

Altera os artigos 3º, 4º, 22º, 23º, 26º, 48º e 64º, da lei municipal nº. 1177/2011, de 20 de janeiro de 2011, que estabelece normas para exploração do serviço de automóveis de aluguel (táxi), e lei nº. 1303/2013, de 14 de maio de 2013, que altera o § 4º, e acrescenta o § 7º, no art. 4º, da lei municipal nº. 1177/2011, de 20 de janeiro de 2011, e dá outras providências.