Lei nº 1326/2013

Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 15 de outubro de 2013

Dá nova redação ao art. 3º e cria art. 4º, na lei 741/2004, de 28 de dezembro de 2004, que autoriza o poder executivo municipal, conceder isenção do pagamento de iptu, da área de terra de propriedade da companhia riograndense de mineração – crm, e dá outras providências.