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Legislações

Lei nº 1453/2016

Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Secretaria de Administração
Data de Publicação: 16 de fevereiro de 2016

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde vinculados ao Programa de Saúde da Família, e dá outras providências.