Lei nº 1459/2016

Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Secretaria de Administração
Data de Publicação: 24 de maio de 2016

Dispõe sobre a concessão de alvará provisório para as atividades de risco médio de incêndio, classificadas na Lei Complementar Estadual 13.476/13 e dá outras providências.