Lei nº 1461/2016

Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Secretaria de Administração
Data de Publicação: 31 de maio de 2016

Autoriza o Poder Executivo Municipal, alterar o parágrafo 2º do art. 110, seção IV da Lei nº. 139/94, de 27 de abril de 1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do município, e dá outras providências.