Lei nº 1489/2017

Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Secretaria de Administração
Data de Publicação: 31 de janeiro de 2017

Altera o artigo 4º, parágrafo único e artigo 36º da Lei nº. 1410/2015, de 16 de junho de 2015, e dá outras providências.