Lei nº 1499/2017

Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Secretaria de Administração
Data de Publicação: 4 de abril de 2017

Altera o Art. 1º e o parágrafo único da Lei Municipal nº 1035/2009, de 05 de Maio de 2009, que institui parcela indenizatória em regime de sobre aviso ou de plantão para os Servidores Efetivos e dá outras providências.