Autoriza o Poder Executivo Municipal, a abrir crédito suplementar no Orçamento Municipal, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do município de Minas do Leão, para o Exercício de 2022.
Decreta ponto facultativo, e dá outras providências.
Prorroga o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado nº 003/2021, para contratação de Fiscal de Obras e Meio ambiente e Pedreiro para Secretaria Municipal do Trabalho, Cidadania e Assistência Social.
Nomeia os membros da Comissão de Estudos para Desenvolvimento do Marco Legal de Saneamento Básico.
Nomeia os membros da corregedoria do Conselho Tutelar, com base no Art. 64 da Lei Municipal nº 1410/2015, e dá outras providências.
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