Jurídico

Categoria: Assessorias
Secretaria responsável: Secretaria de Planejamento e Assuntos Jurídicos
Horário de atendimento: 08h às 12h e das 13h às 17h
Endereço: Avenida Getúlio Vargas, nº 2085 - Centro
Telefone: (51) 36941333
Email: [email protected] e [email protected]

Compete a Consultoria Jurídica ao Prefeito na análise de seus atos; a emissão de pareceres; a defesa dos direitos e interesses do Município; a elaboração de contratos e estudos de natureza jurídica e administrativas, com vistas à atualização de legislação municipal; assessorar e auxiliar na interpretação jurídica das Leis junto aos setores competentes e na correta aplicação das mesmas; representar o Prefeito em Juízo.