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Legislações

Lei nº 1651/2020

Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Secretaria de Administração
Data de Publicação: 28 de maio de 2020

Autoriza o Poder Executivo Municipal a suspender o pagamento do vale refeição, do adicional de insalubridade, do adicional de periculosidade, bem como da quebra de caixa dos servidores dispensados de suas atividades em razão do COVID-19.