Lei nº 1656/2020

Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Secretaria de Administração
Data de Publicação: 1 de julho de 2020

Autoriza o município suspender o período aquisitivo para a concessão de triênios, prêmio assiduidade, avanços e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o efetivo exercício, aposentadoria e outros fins, nos termos da Lei Complementar 173/2020.