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Legislações

Lei nº 1670/2020

Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Secretaria de Administração
Data de Publicação: 23 de novembro de 2020

Estabelece o Calendário Fiscal de Arrecadação de Tributos e fixa o desconto para o pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano no exercício de 2021, e dá outras providências.