Lei nº 1740/2021

Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Secretaria de Administração
Data de Publicação: 14 de dezembro de 2021

Autoriza a concessão de dispensa remunerada em regime de compensação de horas, aos profissionais da educação do Sistema Municipal de Ensino, admitidos pelo Processo Seletivo Simplificado e que não completaram o tempo mínimo de um ano no efetivo exercício das suas funções, no âmbito do município de Minas do Leão.