Decreto Legislativo nº 024/2022

Categoria: Decreto
Secretaria: Secretaria de Administração
Data de Publicação: 29 de março de 2022

Publica valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos, conforme prevê Art. 39, parágrafo 6º da Constituição Federal, e dá outras providências.