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Legislações

Decreto Legislativo nº 019/2022

Categoria: Decreto
Secretaria: Secretaria de Administração
Data de Publicação: 18 de março de 2022

Torna facultativa a utilização de máscara de proteção individual, para circulação ou permanência, em vias públicas ou em espaços públicos ou privados ao ar livre no município de Minas do Leão.