Decreto Legislativo nº 039/2022
Categoria: DecretoSecretaria: Secretaria de Administração
Data de Publicação: 25 de maio de 2022
Regulamenta a forma, o local e o registro da Hora-Atividade prevista no Art. 2º, §4º da Lei Federal nº 11.738/2008, que regulamenta a alínea “E” do inciso III do caput do Art.60 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do Magistério Público da Educação Básica.