Decreto Legislativo nº 078/2017
Categoria: DecretoSecretaria: Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
Data de Publicação: 21 de dezembro de 2017
Revoga o decreto n°. 072/2017, de 29 de novembro de 2017, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no Distrito Industrial.