Decreto Legislativo nº 047/2022

Categoria: Decreto
Secretaria: Secretaria de Administração
Data de Publicação: 5 de julho de 2022

Regulamenta o rito procedimental específico a ser adotado pela Administração Pública no sentido de dar cumprimento ao que estabelece o artigo 35, inciso V, da Lei Complementar nº 139, de 27 de abril de 1994, e ao tema n.º 1150 do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.