Categoria: Leis Municipais Data de Publicação: 2 de abril de 2025
ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 067/93, DE 06 DE JULHO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.