Decreto nº 006/2025

Categoria: Decreto
Data de Publicação: 12 de fevereiro de 2025

DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS POR ESTIAGEM – COBRADE 1.4.1.1.0, CONFORME PORTARIA N.º 260/2022 DO MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.