Lei n° 1873/2024

Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 19 de novembro de 2024

ESTABELECE O CALENDÁRIO FISCAL DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E FIXA O DESCONTO PARA O PAGAMENTO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO NO EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.