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Legislações

Decreto nº 059/2024

Categoria: Decreto
Data de Publicação: 18 de outubro de 2024

 NOMEIA OS MEMBROS EFETIVOS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - COMDICA, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº. 1410/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.