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Legislações

Decreto nº 040/2024

Categoria: Decreto
Data de Publicação: 5 de agosto de 2024

NOMEIA OS MEMBROS EFETIVOS E SUPLENTES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - COMDICA, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº. 1410/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.