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Legislações

Decreto nº 032/2024

Categoria: Decreto
Data de Publicação: 11 de julho de 2024

DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA PEQUENAS COMPRAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRONTO PAGAMENTO PELA LEI FEDERAL N.º 14.133/2021, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MINAS DO LEÃO.