Lei nº 1853/2023

Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 27 de dezembro de 2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, CONFORME AS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL N. º 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014.