Lei n° 1849/2023

Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 8 de dezembro de 2023

ALTERA O ART. 1º e 2º DA LEI MUNICIPAL Nº. 1352/2014, DE 17 DE MARÇO DE 2014, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AJUDA PECUNIÁRIA DE MORADIA E ALIMENTAÇÃO, AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO “PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL”, QUE EXERCEREM ATIVIDADE NO MUNICÍPIO DE MINAS DO LEÃO E REVOGA AS LEIS 1437/2015 E 1770/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.