Lei nº 1845/2023

Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 14 de novembro de 2023

ESTABELECE O CALENDÁRIO FISCAL DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E FIXA O DESCONTO PARA O PAGAMENTO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO NO EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.