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Legislações

Lei nº 1829/2023

Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 16 de agosto de 2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ANUÊNCIA PARA O RECEBIMENTO DE EFLUENTES EXTERNOS NA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE EFLUENTES (ETE), IMPLANTADA PELA EMPRESA CRVR – COMPANHIA RIOGRANDENSE DE VALORIZAÇÃO DE RESÍDUOS S/A.